Constituição Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

Constituição Estadual
http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/PageConsEst?OpenPage

Lei Orgânica Municipal
http://www.ceaam.net/ptp/ptp/leis/LO.htm

Código de Trânsito
http://www.denatran.gov.br/Legislacao.htm

Estatuto do Idoso
LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.741.htm

Estatuto da Criança e do Adolescente
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm

Lei Municipal 6.387 de 26 de outubro de 2006
http://ceaam.net/ptp/ptp/leis/2006/L6387.htm

VALE-TRANSPORTE

LEI No 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985.
Institui o Vale-Transporte e dá outras providências.
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7418.htm

LEI Nº 7.619, DE 30 SETEMBRO DE 1987
Altera dispositivos da Lei nº .418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte.
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/LEIS/L7619.htm

DECRETO Nº 95.247, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1987
Regulamenta a Lei n° 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, com a alteração da Lei n° 7.619, de 30 de setembro de 1987.
https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/decreto/D95247.htm