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Setranspetro aponta riscos sobre projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal
25 de março de 2021
O Setranspetro acredita que a proposta do projeto de lei, que prevê vans escolares como transporte alternativo em Petrópolis, não terá continuidade em sua tramitação, uma vez que não obedece a regularidade prevista na constituição, que impede o legislativo municipal de propor projetos e leis que regulem ou alterem permissões e concessões. As empresas de ônibus continuam acreditando no transporte público regular, que é regido por contratos, leis municipais, estaduais e federais, tendo uma série de obrigações e deveres a cumprir.
As empresas de ônibus são monitoradas 24 horas por dia via sistema GPS, cumprem itinerários e horários, possuem demarcados os pontos de embarque e desembarque, possuem veículos adaptados para atender todas as regiões da cidade, oferecendo também a acessibilidade em 100% da frota e transporta toda a gratuidade de Petrópolis, que são incluídos estudantes, idosos, pessoas com deficiência e doenças crônicas, que equivalem a mais de 50% dos clientes do transporte público, além das integrações. Somente em 2019, foram contabilizadas mais de 10 milhões de transações gratuitas no município. Em caso de descumprimento de qualquer outra obrigação estabelecida nos contratos, as empresas ainda estão sujeitas às multas, advertências e sanções legais.
Atualmente, os ônibus seguem com operação de 75% da frota, sendo que existem linhas que estão operando com frota entre 80% e 100%, apesar do sistema ter registrado apenas 60% na demanda de passageiros, em fevereiro de 2021, que pode ser comprovado através do Sistema de Bilhetagem Eletrônica, que é auditável e pode ser apresentado a qualquer cidadão ou representante da sociedade. O Setranspetro afirma que, neste momento, perder mais passageiros pagantes, significa caminhar para o colapso total do transporte público regular por ônibus, inclusive, podendo gerar demissões em massa. Destaca também, que o próprio Ministério Público reconhece a falta de possibilidade para o retorno de 100% da frota de ônibus em Petrópolis, em razão da queda na demanda de passageiros, afastamento dos colaboradores que fazem parte do grupo de risco, desequilíbrio total financeiro e déficit do sistema.
Por fim, o Setranspetro destaca que existe uma série de propostas que já foram apresentadas, que podem diminuir o desequilíbrio do sistema de transporte, e, consequentemente, trazer melhorias na prestação dos serviços. O Setranspetro se coloca à disposição para apresentar para qualquer um quais são essas propostas. E, por último, afirma que qualquer incentivo à concorrência ruinosa ou à prática não regular de transporte não pode ser propagado, e afirma categoricamente que o prejuízo vai ser imediato e irreversível para a população.