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Setranspetro denuncia transporte irregular de passageiros em Petrópolis
9 de outubro de 2019
O transporte irregular de passageiros em Petrópolis continua sendo uma prática constante que gera prejuízos para o sistema regular de transporte público e também para a população. Esse tipo de ação acontece em todas as regiões da cidade e configura crime de trânsito. Diante da alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), sancionada pelo Governo Federal, que agora classifica a ilegalidade como infração gravíssima, o Setranspetro reforça a importância da fiscalização rigorosa no município.
Durante alguns meses, o Setranspetro flagrou diversos motoristas atuando irregularmente. Na ocasião, os condutores transportavam os passageiros mediante remuneração, porém, sem nenhum tipo de autorização, contrariando a Lei Municipal nº 7.827 e o Código de Trânsito Brasileiro, que sofreu alteração recente, com a Lei Federal nº 13.855, onde o motorista é punido com multa de até R$ 1.467,35, remoção do veículo, além de sete pontos na carteira de habilitação.
Para Carla Rivetti, gerente do Setranspetro, o grande problema no município é a prática irregular do serviço de transporte de passageiro, que desrespeita qualquer tipo de lei e de regra, inclusive, as estabelecidas pelas próprias plataformas dos serviços por aplicativo, que pode gerar diversos prejuízos.
“É necessário que exista fiscalização rigorosa para garantir a segurança dos passageiros e também a prática regular de todos os serviços de transporte que são oferecidos na cidade. É importante respeitar a livre concorrência, desde que esta aconteça levando em consideração as leis, regras e regulamentações, inclusive, gerando mais legitimidade ao exercício dos serviços prestados por aplicativo. Temos que ressaltar também que o Sistema de Transporte Coletivo por ônibus é o único que transporta todos os passageiros da gratuidade”, disse.
Sancionada em setembro deste ano, a Lei Municipal nº 7.827 regulamenta a prestação do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros (STIPP), baseado em tecnologia de comunicação em rede, onde cabe à CPTrans a normatização e a fiscalização.
O Setranspetro aguarda a normatização e a regulamentação da lei e reforça que não é contra nenhum tipo de transporte que aconteça de forma regular, mas cobra ações para coibir a prática ilegal no município.